Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. 063. Observa-se. Comece já . 063. Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 392. 68-stj. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. 962/STF. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. 545-GO, DJ 12/5/1997. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 233-STJ. 835 do Código Civil. . (. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. SÚMULA 250. 3 Art. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Zillow has 21 photos of this $465,000 1 bed, 1 bath, 541 Square Feet condo home located at 848 Yates St #504, Victoria, BC V8W 0G2 built in 2020. Indenização (valor). Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Os. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. palavras com e. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. ). 1º-F da Lei 9. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. O art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Súmulas 501 a 504. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. EDIÇÕES ANTERIORES. ft. 5915. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 11. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. Para se inscrever, basta clicar em. 543-C e 1. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. Súmula 503. 5686. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. Súmula 559. 19-T. 181. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. No agravo (e-STJ fls. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 277-STJ. Impugnação da agravada às fls. . A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Data do vencimento (JuruaDoc. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 31 Art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 6. Jurisprudência do STJ. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Página inicial. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Novas. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. 33 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes: EREsp 1. REsp 1367362/DF, Rel. Sobre. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 13 da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Precedente do STJ: REsp 343. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Para se inscrever, basta clicar em. Listar todas as publicações. De outa parte,. Súmulas em PDF. 14 Art. Questão polêmica. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. Cambial. 888-RS, Rel. 545-GO, DJ 12/5/1997. (. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). É o relatório. 31/03/2014. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 063. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 962/STF. 718/98"; e b) "a própria. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. Página inicial > Edições > n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 101). Súmula 517. 494/97, com a redação da Lei 11. 504 Beach Dr is a 2,603 square foot house on a 7,473 square foot lot with 4 bedrooms and 2 bathrooms. A petição de fl . O dispositivo assegura que " o. AGRAVO RETIDO. Nº 503 STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Ação Monitória. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ 3ª Turma. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 504: Informativo de jurisprudência. Por fim,. (Súmula n. 15 Art. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. 795. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 968-MG. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. O art. Baixar. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Por outro lado, da jurisprudência. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 101). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmula. Seja Premium. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 1. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. Notifi cação. Prescrição. 2004; REsp. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. 11 Art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 02. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. A jurisprudência do E. Súmula 177. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Para se inscrever, basta clicar em. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 504. 842-SP (2ª S, 28. Súmula 69. Precedentes citados: REsp 975. 138. ” Súmula n. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. STJ - Súmula | Enunciado – 504. 044/08): Art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Ministro Gurgel de Faria, Rel. NUM,EMEN,INDE. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 830/1980. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 12 Art. Súmula 555. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. Other times, a mistake will merit the Court’s attention and correction. Notas encontradas: 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. Súmula 627. Súmulas. Recurso especial não conhecido. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3260. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. 887/PR, Rel. NUM,EMEN,INDE. Prescrição quinquenal. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 662. Decido. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. . rafaelmaia) SÚMULAS DO. Súmulas. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. A jurisprudência do E. 10. Os colegiados do tribunal. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. SÚMULA N. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Tema 1208. Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. AÇÃO MONITÓRIA. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 1992). Por outro lado, considerando a. Súmula 656. A. O recurso não merece prosperar. 119-RJ (2ª S, 27. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. Precedentes do STJ. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Nº 536 STJ. num. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. Súmula 339 - n. 2ª Seção. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 116 ocorreram em colegiados . 700 do CPC. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Nº 504 STJ. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 654 foram monocráticas, e somente 154. 83/STJ (e-STJ fls. Resumo / Texto completo: PDF. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. AgRg nos EDcl no. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Rule 4:50-1. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. View sales history, tax history, home value estimates,. 6. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Dessas decisões, 612. Novas. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. SÚMULA n. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. NUM,EMEN,INDE. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. NUM,EMEN,INDE. Breves apontamentos. Precedentes citados: REsp 975. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. • Para a ação monitória o prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 504, STJ). A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 09. O evento será 30/11 e 1º/12. 741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07. 004. 982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 950/94 ao Código de Processo Civil. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). os 35 anos da Carta de 1988. CPC/2015, art. 4. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 830/1980. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. Honorários advocatícios. Súmulas.